Pepay1. Aceitação dos Termos
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Pepay ("Plataforma" ou "Serviço"), disponibilizada por KSTR Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 44.307.286/0001-28 ("Pepay", "nós" ou "nossa").
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, você ("Usuário" ou "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar o Serviço.
Ao aceitar estes Termos em nome de uma pessoa jurídica, você declara possuir poderes para representá-la e obrigá-la.
2. Definições
- Plataforma / Serviço: o conjunto de ferramentas, painéis, aplicativos e funcionalidades disponibilizados pela Pepay para recebimento, gestão e cobrança de pagamentos.
- Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma.
- Conta: o cadastro individual e intransferível por meio do qual o Usuário acessa o Serviço.
- Pagador: terceiro que realiza um pagamento ao Usuário por meio da Plataforma.
- Cobrança: link, QR Code ou solicitação de pagamento gerada pelo Usuário.
3. A plataforma e suas funcionalidades
A Pepay oferece uma solução tecnológica que permite ao Usuário receber, gerenciar e cobrar pagamentos por diferentes meios, como PIX, cartão e boleto, além de gerar links e QR Codes de cobrança e acompanhar suas transações por um painel.
O processamento e a liquidação financeira das transações podem ser realizados por instituições de pagamento, adquirentes, bancos e demais parceiros financeiros devidamente autorizados, podendo estar sujeitos às regras dessas instituições e à regulamentação aplicável.
A Pepay poderá, a seu critério e a qualquer tempo, incluir, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, no todo ou em parte, buscando comunicar o Usuário sempre que tais mudanças forem relevantes.
4. Cadastro e conta
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve realizar um cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por sua veracidade.
O cadastro está sujeito a análise e aprovação da Pepay, que poderá solicitar documentos e informações adicionais para validação de identidade, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais e regulatórias. A Pepay pode recusar, suspender ou encerrar cadastros a seu critério, observada a legislação aplicável.
O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua Conta, devendo comunicar a Pepay imediatamente em caso de uso não autorizado.
A Conta é pessoal e intransferível. É vedado o cadastro por menores de 18 anos ou por pessoas legalmente impedidas.
5. Responsabilidades do usuário
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:
- Utilizar o Serviço de forma lícita, conforme estes Termos e a legislação vigente;
- Fornecer e manter atualizados seus dados cadastrais;
- Comercializar apenas produtos e serviços lícitos e compatíveis com a atividade informada;
- Responsabilizar-se integralmente pela relação com seus Pagadores, incluindo entrega de produtos, prestação de serviços, garantias, trocas e estornos;
- Não utilizar o Serviço para finalidades fraudulentas, enganosas ou que violem direitos de terceiros.
6. Tarifas, recebimentos e liquidação
A utilização da Plataforma pode estar sujeita a tarifas, taxas e condições comerciais informadas ao Usuário no momento da contratação ou disponibilizadas na Plataforma. As condições vigentes prevalecem sobre quaisquer materiais promocionais.
Os valores recebidos pelo Usuário são creditados em seu saldo na Plataforma após a confirmação e o processamento de cada pagamento. Os prazos de liquidação e de disponibilização dos valores podem variar conforme o meio de pagamento, o parceiro financeiro responsável, as condições contratadas e eventuais análises de segurança e prevenção à fraude.
A Pepay poderá reter, bloquear ou reservar valores em casos de suspeita de fraude, contestação (chargeback), determinação legal ou regulatória, ou descumprimento destes Termos, pelo tempo necessário à apuração.
O Usuário é responsável por suas obrigações tributárias e fiscais decorrentes das transações realizadas por meio da Plataforma.
7. Condutas e usos proibidos
É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:
- Praticar fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
- Comercializar produtos ou serviços proibidos por lei ou pelos parceiros financeiros;
- Burlar mecanismos de segurança, realizar engenharia reversa ou acessar o sistema de forma não autorizada;
- Inserir informações falsas, simular transações ou utilizar a Conta de terceiros sem autorização;
- Sobrecarregar, prejudicar ou interferir no funcionamento da Plataforma.
O descumprimento poderá ensejar a suspensão ou o encerramento imediato da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
8. Propriedade intelectual
Todos os direitos relativos à Plataforma, incluindo marca, logotipo, layout, textos, software, código-fonte e demais elementos, pertencem à KSTR Tecnologia Ltda. ou a seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação aplicável.
Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual, concedendo apenas uma licença limitada, pessoal, intransferível e revogável de uso da Plataforma, conforme aqui previsto.
9. Disponibilidade e suporte
A Pepay empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e em funcionamento adequado. Contudo, o Serviço pode estar sujeito a interrupções, manutenções programadas, falhas técnicas ou eventos fora de nosso controle.
O suporte ao Usuário é disponibilizado pelos canais informados na Plataforma, incluindo o e-mail contato@pepay.com.br.
10. Limitação de responsabilidade
A Pepay disponibiliza a Plataforma como uma ferramenta tecnológica de intermediação e gestão de pagamentos, não sendo parte das relações comerciais entre o Usuário e seus Pagadores.
Na máxima extensão permitida pela legislação, a Pepay não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, prejuízos decorrentes de uso indevido da Conta, informações incorretas fornecidas pelo Usuário, indisponibilidades temporárias do Serviço ou atos de terceiros e parceiros financeiros.
Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos assegurados ao Usuário pela legislação consumerista, quando aplicável.
11. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado pela Pepay observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e está descrito em detalhes na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos.
12. Suspensão e encerramento
O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento, observadas eventuais obrigações pendentes. A Pepay poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, exigência legal ou regulatória.
O encerramento não afasta as obrigações assumidas até a data de sua efetivação, incluindo a liquidação de valores e a resolução de contestações em aberto.
13. Alterações destes Termos
A Pepay poderá atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações representa concordância com a nova versão.
14. Disposições gerais e foro
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação ou renúncia de direitos. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência de foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.
15. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@pepay.com.br.